Nesta semana, faremos um apanhado das leis que mudaram a CLT durante o ano de 2011.
Dentre elas destacamos a Lei nº12.405, de 16 de maio de 2011, que acrescentou o §6º ao art. 879, referente às Disposições Preliminares da Execução, senão vejamos:
§6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (NR)
Fiquem Ligados!
Equipe CLT
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