A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate nesta
terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99 (veja aqui), que efetiva
no serviço público pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988.
O
deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que propôs a audiência, afirma que a
PEC é importante para “regularizar a situação dos servidores que ingressaram na
União, Estado e municípios antes da vigência da Constituição de 1988.”
Foram
convidados:
- um representante da Advocacia-Geral da União (AGU);
- um representante da Procuradoria-Geral do Trabalho;
- o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy;
- o presidente da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste (Asprenne), Gilson Cruz Nunes; e
- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes.
O
debate será realizado às 14h30, no Plenário 12.
Fonte:
Agência Câmara Notícias
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