A
Câmara analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado, que tira a obrigatoriedade
de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem férias anuais de uma só vez.
A obrigação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT,
Decreto-Lei 5.452/43) e foi incluída por um decreto-lei de 1977.
DICA:
TRT DE SÃO PAULO: REVISÃO ATRAVÉS DE QUESTÕES (ACESSE AQUI)
Segundo
o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), os jovens com menos de 18 anos
e os maiores de 50 anos são prejudicados com a legislação atual. “Tornou-se
corriqueiro e popular o parcelamento de férias em proveito do trabalhador para
aproveitar períodos como o verão e o Carnaval”.
A
proposta também permite que o trabalhador com no mínimo seis meses de emprego
tenha direito a férias proporcionais. A partir do fim das férias começa a
contagem para novo período de descanso.
Tramita
apensado o Projeto de Lei 5294/13, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê a
divisão das férias em até dois períodos para todos os trabalhadores enquadrados
no regime da CLT, com a exclusão do parágrafo da lei que faz a distinção de
idade.
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra
da proposta:
Fonte:
Câmara dos Deputados
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