Criadas Varas do Trabalho no TRT da 10ª Região

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.674, de 25/6/2012, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – DF/TO. A lei estabelece três novas Varas do Trabalho no Distrito Federal, sendo duas em Brasília e uma em Taguatinga.

Foram, também, criados três cargos de juiz do trabalho e transformadas, sem aumento de despesa, vinte funções comissionadas, nível FC-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 10ª Região, em três cargos em comissão, nível CJ-03.

Íntegra da Lei nº12.674/12 (clique aqui).

Fonte: Ascom/CSJT, com informação da Assessoria de Relações Institucionais/ASRI