Resumo sobre contrato de trabalho por prazo determinado da CLT

Colegas Concurseiros.

Destacamos para vocês um resumo dos principais artigos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado da CLT, e afirmamos, categoricamente, se for cobrada alguma questão relativa a este assunto, a resposta dela estará entre os artigos abaixo relacionados:

Conceito – art. 443, § 1º da CLT

Considera‑se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Requisitos de Validade – art. 443, § 2º da CLT

§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

Prazo – art. 445 e § único da CLT

Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do artigo 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de noventa dias.

Prorrogação – art. 451 da CLT

Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Contratos sucessivos – art. 452 da CLT

Art. 452. Considera‑se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização e certos acontecimentos.

Indenização – rompimento antecipado – artigos 479/480 da CLT

Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar‑lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

§ 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Cláusula assecuratória – art. 481 da CLT

Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam‑se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Fonte: Direito do Trabalho/Renato Saraiva/Versão Universitária/Editora Método

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