Concurseiros Ligados no TRT: Concurso do TST: 10 Dicas de Direito do Trabalho

Colegas Concurseiros.

De hoje até sexta feira (14) postaremos 10 dicas diárias de Direito do Trabalho as quais servirão como revisão para o concurso do TST.

Nós seguiremos o edital, e postaremos, se possível, uma ou mais dicas dos assuntos mais relevantes e mais cobrados nos concursos da área trabalhista.

1ª dica: Princípios do Direito do Trabalho

Princípio da primazia da realidade - o operador do direito deverá levar em consideração a verdade real (a intenção das partes), sobre a verdade formal ou documental.

2ª dica: Fontes do Direito do Trabalho

Fonte material: greve.
Fontes formais autônomas: acordo coletivo, convenção coletiva e costume.
Fontes formais heterônomas: CF, Emenda à Constituição, Lei Complementar, Lei Ordinária, Medida Provisória, Sentença Normativa e Súmulas Vinculantes do STF.

3ª dica: Direitos Constitucionais dos Trabalhadores

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar,que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos paraos trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menoresde dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

4ª dica: Relação de Trabalho e Relação de Emprego

Requisitos caracterizadores da relação de emprego:

trabalho realizado por pessoa física;
pessoalidade;
não eventualidade;
onerosidade;
subordinação;
alteridade

5ª dica: Sujeitos do contrato de trabalho

Art. 2º/CLT. Considera‑se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

§1º Equiparam‑se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, asinstituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Art. 3º/CLT. Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre otrabalho intelectual, técnico e manual.

6ª dica: Grupo Econômico

§ 2º do art.2º/CLT. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiveremsob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principale cada uma das subordinadas.

Súmula 129/TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupoeconômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato detrabalho, salvo ajuste em contrário.

7ª dica: Sucessão de empregadores

Art. 10/CLT. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448/CLT. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

OJ 411/SBDI-1. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade Solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má‑fé ou fraude na sucessão.

8ª dica: Responsabilidade Solidária

OJ 191/SDI-1/TST. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade. Diante da inexistênciade previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e oempreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídaspelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Redação dada pela Res. do TST no 175, de 24-5-2011 (DJE de 27-5-2011).

9ª dica: Terceirização

Súmula 331/TST. Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando‑se o vínculo diretamentecom o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3-1-1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de empregocom os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102,de 20-6-1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeiodo tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado darelação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nasmesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaçõesda Lei nº 8.666, de 21-6-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuaise legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre demero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes dacondenação referentes ao período da prestação laboral.

Redação dada pela Res. do TST nº 174, de 24-5-2011 (DJE de 27-5-2011).

10ª dica: Contrato de Trabalho

Características do contrato de trabalho: