Concurso do TST: + 5 dicas de Processo do Trabalho

Colegas Concurseiros.

A seguir + 5 dicas preciosas de Processo do Trabalho para o concurso do TST.

1ª Dica: Honorários Advocatícios

Súmula 219/CLT. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Redação dada pela Res. do TST nº 174, de 24-5-2011 (DJE de 27-5-2011).

2ª Dica: Princípios das Nulidades Processuais

Princípio da Transcendência ou Prejuízo

Art. 794/CLT. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Princípio da Convalidação ou Preclusão

Art. 795/CLT. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui‑las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

3ª Dica: Procedimento Sumaríssimo

Art. 852‑A/CLT. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 852‑B/CLT. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

§1º. O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

Art. 852‑H/CLT. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

§1º. Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

§2º. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

§3º. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

§4º. Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

§6º. As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.

§7º. Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

4ª Dica: Da Notificação

a) a notificação é encaminhada ao reclamado, via postal, em registro postal com franquia (art. 841, § 1°, CLT), ou seja, com aviso de recebimento;

b) presume-se recebida no prazo de 48 horas, contados da sua postagem, sendo ônus do destinatário comprovar o não recebimento neste prazo (súmula 16, TST);

c) Caso o reclamado crie embaraços ao seu recebimento ou não seja encontrado, a citação será feita por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou na falta, afixado na sede do Juízo (art. 841, §1º, CLT). Ressalte-se que no procedimento sumaríssimo não há citação por edital (art. 852-B, II, CLT).

d) a notificação poderá ser recebida por: pessoa que tenha PODERES para recebê-la, por qualquer EMPREGADO, pelo ZELADOR DO PRÉDIO COMERCIAL ou poderá ser deixada na CAIXA POSTAL DA EMPRESA.

Fonte: Professora Aryanna Manfredini

5ª Dica: Audiência de Julgamento

Art. 843/CLT. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer‑se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§1º. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§2º. Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu Sindicato.

Art. 844/CLT. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Súmula 9/TST. Ausência do reclamante. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

Súmula 74/TST. Confissão.

I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Súmula 122/TST. Revelia. Atestado médico. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

Súmula 377/TST. Preposto. Exigência da Condição de Empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, §1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Amanhã postaremos mais dicas.

Fiquem Ligados!

Equipe CLT