A
Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (17) a criação de 87
cargos efetivos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em
Curitiba (PR). Do total de cargos, 70 são de analista judiciário e 17 de
técnico judiciário, todos na área de tecnologia da informação.
A
medida está prevista no Projeto de Lei 4225/12 (veja aqui), do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Hermes
Parcianello (PMDB-PR). Ele considerou a matéria adequada do ponto de vista
financeiro e orçamentário.
Parcianello
lembrou que o próprio TST encaminhou à comissão a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro do projeto neste ano e nos dois próximos, como exige a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a lei de diretrizes
orçamentárias para 2013. Também o Orçamento deste ano prevê valor de R$ 7,4
milhões para atender à criação dos cargos.
Segundo
o TST, a medida vai assegurar o cumprimento de resolução do Conselho Nacional
de Justiça que estabelece um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia
da informação em órgãos do Poder Judiciário.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Fonte:
Agência Câmara Notícias
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