O
Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a
Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar
regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do
servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os
trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
TRT
DO MARANHÃO: REVISÃO ATRAVÉS DE QUESTÕES – AJAJ/AJEM (ACESSE AQUI)
O
verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no
que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria
especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição
Federal, até edição de lei complementar específica”.
Fonte:
STF
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