O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã de ontem, pareceres de mérito a anteprojetos de lei que criam cargos de juiz, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 5ª, 10ª, 18ª e 19ª Regiões.
As matérias seguirão para análise do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que detém a competência para encaminhar os futuros projetos de lei à Câmara dos Deputados.
Fonte: CSJT/Clara Souza - Assessora Parlamentar do TST
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