Após
aprovação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro
Antonio José Barros Levenhagen, presidente do TST, submeteu, nessa
segunda-feira (25.8.2014), o projeto de lei à apreciação do Congresso nacional,
que trata da criação de 12 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário,
Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação e dois cargos
em comissão, sendo um de nível CJ-3 e um de nível CJ-2 para a área de
Tecnologia da Informação, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho de Alagoas.
O
Regional Trabalhista alagoano justificou a proposta de criação dos referidos
cargos e funções comissionadas, em face da necessidade de adequar o seu quadro
permanente de pessoal às regras previstas na Resolução nº 184, de 6/12/2013, do
CNJ, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades
judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
Também
embasou sua fundamentação na Resolução nº 63/2010 do CSJT (alterada pelas
Resoluções CSJT nº 77 e CSJT nº 83), que versa sobre padronização da estrutura
organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, para conferir melhor estrutura à sua área de tecnologia da
informação e comunicação.
Fonte:
TRT da 19ª Região
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