Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7726/2014 , do deputado Ademir Camilo
(Pros-MG), que permite a qualquer entidade estudantil emitir a carteira de
estudante. Com a medida, estudantes de cursos profissionalizantes, de idiomas e
de concursos poderão tirar a carteira, que dá direito a meia-entrada em cinema,
eventos esportivos e culturais.
Atualmente,
a Lei 12.933/13 determina que o documento seja emitido pelas seguintes
entidades: Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos
Estudantes (UNE) e União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), além
das entidades municipais e estaduais filiadas a elas. O projeto também autoriza
a emitir as carteiras todos os Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs) e os Centros
e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs), filiados ou não à UNE, Ubes ou ANPG.
De
acordo com Camilo, a lei criou um monopólio para emissão de carteiras
estudantis, impedindo que outras entidades possam lucrar com o mesmo serviço.
“O monopólio na emissão de carteirinhas fere o direito à livre organização, o
direito de escolha e de participação dos estudantes, essencial em um país
democrático”, disse.
Em
2001, uma medida provisória (MP 2208/01) liberou a emissão da carteira
estudantil por outras entidades. A emissão foi restringida em 2013, com a nova
lei.
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de
Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Papo de Concurseiro
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