O
Tribunal Superior do Trabalho apresentou, na última sexta-feira (29/07), na
Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7927/2014 (veja aqui), que dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região.
De
acordo com a proposta, serão criados 45 (quarenta e cinco) cargos de provimento
efetivo, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade
Tecnologia da Informação.
A
proposta visa adequar o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do TRT às
regras previstas na Resolução nº 184, de 6/12/2013, do Conselho Nacional de
Justiça, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e
unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário, e na Resolução nº 63/2010
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (alterada pelas Resoluções CSJT nº
77 e CSJT nº 83), que versa sobre padronização da estrutura organizacional e de
pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para
conferir melhor estrutura à sua área de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC, principalmente em razão da implantação do Processo Judicial Eletrônico
da Justiça do Trabalho - PJe-JT.
A
matéria aguarda despacho inicial da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Clique
aqui para conferir o texto inicial do PL 7927//2014.
Fonte:
Assessoria Parlamentar do CSJT e do TST
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