O
Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por unanimidade,
nesta segunda-feira (06) o Ato 491/2014 (clique aqui) fixa os parâmetros procedimentais
para dar efetividade à Lei 13.015/2014, que institui nova sistemática recursal
no âmbito da Justiça Trabalhista. O documento foi republicado no dia 29 de
setembro, mas precisava ser aprovado pelos ministros do TST.
A
regulamentação dos parâmetros foi resultado dos debates de uma comissão
administrativa do TST. Com a aprovação, será encaminhada a todos os Tribunais
Regionais do Trabalho. De acordo com o presidente do TST, ministro Barros
Levenhagen, as orientações vão subsidiar advogados e desembargadores com as
novidades trazidas pela nova lei.
Em
matéria publicada em junho deste ano, o presidente do TST explicou quais serão
as alterações recursais (veja aqui) trazidas pela Lei nº 13.015/14 (veja aqui). Confira!
Fonte:
TST/Taciana Giesel/RR
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