Você sabia que:
Art.
21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e
neste Regimento:
VI -
julgar:
a)
os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
b)
as habilitações incidentes, as arguições de falsidade, as exceções de
impedimento e de suspeição vinculadas a processos pendentes de sua decisão;
c)
os recursos de natureza administrativa atinentes a seus serviços auxiliares e a
seus respectivos Servidores;
d)
os recursos contra atos administrativos do Presidente e de quaisquer dos
membros do Tribunal;
e)
os conflitos de competência entre as Seções Especializadas ou entre estas e as
Turmas;
Equipe
CLT
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